Ninguém será premiado ou punido por exercer sua liberdade de votar ou não votar;
PROPAGANDA
É proibido obrigar, proibir ou influenciar qualquer subordinado e colega a participar ou deixar de participar de campanha política, usar adesivos, adereços, ir a comícios, fazer publicações etc;
É proibido obrigar, proibir ou influenciar qualquer subordinado e colega a votar ou deixar de votar em candidato, partido ou
orientação política de sua livre escolha.
Se isso acontecer, denuncie.