Regulamentação pelo governo federal é exigida num prazo de 180 dias
O chefe do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, ordenou que o governo federal institua regulamentação sobre o exercício do poder de polícia aos funcionários da Fundação Nacional do Índio (Funai). A ordem foi registrada na terça-feira (5), e precisa ser seguida dentro de 180 dias.
A ação pendente no Supremo, onde esta determinação foi decretada, data de 2021 e é sobre a implementação do plano de retirada de invasores de terras indígenas. Barroso supervisiona tanto as ações de expulsão de garimpeiros quanto iniciativas de proteção às populações indígenas.
Esta regulamentação deve especificar quais funcionários têm permissão para portar armas e quais serão responsáveis pela fiscalização de delitos.
Apesar de elogiar a atuação do governo federal na remoção de não indígenas das Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, o ministro enfatizou que são necessárias ações para assegurar que os invasores não voltem. Este plano de retirada também beneficia os povos yanomami, karipuna, uru-eu-wau-wau, kayapó, araribóia e mundurucu.
Com a imposição da regulamentação do poder de polícia, o chefe do Supremo entende que a medida é essencial para possibilitar que os funcionários da Funai possam efetuar a apreensão e a destruição de bens irregulares durante as operações deste órgão.
“A Funai ainda não exerce o poder de polícia, e isso afeta a eficácia de suas atividades de fiscalização nas Terras Indígenas”, salientou o ministro.
Retirada de invasores
Além disso, na mesma ordem, Barroso autorizou a próxima etapa do plano de desintrusão da Terra Indígena Yanomami, em Roraima. Esta nova fase, lançada no ano anterior, inclui ações contra grupos criminosos, garantia de segurança alimentar e recuperação do ambiente.
Em 2023, em razão de crise alimentar nas comunidades yanomami, o governo federal declarou estado de emergência em saúde pública.