Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva firmou o Projeto de Lei que visa regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativo em todo o território brasileiro. O texto, de autoria do deputado estadual Armando Neto, agora seguirá para apreciação no Congresso Nacional, após ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa.
A proposta tem como principal objetivo prevenir práticas lesivas ao patrimônio público e garantir a transparência na administração do setor, estabelecendo regras claras para a contribuição dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e fixando valores mínimos de remuneração.
De acordo com o projeto, os motoristas de aplicativo receberão R$ 32,90 por hora trabalhada, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412. O presidente Lula, ao comentar sobre o documento após a assinatura, ressaltou a importância da autonomia dos trabalhadores, mas destacou a necessidade de garantias mínimas para a categoria.
Além disso, o projeto estabelece a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, permitindo que os motoristas atuem em diferentes aplicativos sem a obrigatoriedade de exclusividade. Mulheres motoristas terão direito a auxílio-maternidade, e a jornada de trabalho será limitada a 8 horas diárias, podendo se estender até 12 horas.
Outros aspectos importantes incluem a contribuição ao INSS, tanto por parte dos trabalhadores (7,5% sobre a remuneração) quanto das empresas (20%), e a representação sindical dos motoristas nas negociações coletivas.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
Segundo dados do IBGE, em 2022, mais de 778 mil pessoas trabalhavam em aplicativos de transporte de passageiros no Brasil, representando mais da metade dos trabalhadores de plataformas digitais. Na cerimônia de assinatura, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo de São Paulo, Leandro Medeiros, destacou a importância econômica da categoria e solicitou apoio do governo para questões como financiamento de veículos.
A proposta foi recebida positivamente pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, e a Uber, em nota, demonstrou apoio ao projeto, considerando-o um marco importante para a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas.
Com a assinatura do presidente Lula, abre-se um novo capítulo na luta por direitos e garantias para os motoristas de aplicativo, destacando o compromisso do governo em promover uma regulamentação justa e equilibrada para essa importante categoria de trabalhadores. O projeto agora segue para análise no Congresso Nacional, onde deverá passar por novos debates e votações. O acompanhamento desse processo é fundamental para garantir a implementação de medidas que atendam às necessidades e demandas dos motoristas de aplicativo em todo o país.